(DOC. VP 166.3074.5001.8900)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Nova avaliação do imóvel. CPC, art. 683, de 1973 conclusão do tribunal de origem fundada na análise das circunstâncias fático-probatórias da causa. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

«1. A despeito da oposição de embargos de declaração, a controvérsia não foi dirimida no Tribunal local sob o enfoque dos arts. 620 e 681 CPC, de 1973, indicados violados, ressentindo-se o recurso especial, no ponto, do indispensável prequestionamento (Súmula 211/STJ). 2. A conclusão do Tribunal de origem acerca da observância das normas técnicas de elaboração do laudo pericial e, consequentemente, pela desnecessidade da realização de nova avaliação do imóvel (CPC, de 1973,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote