(DOC. VP 166.3074.5003.2200)

STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Desmembramento ou loteamento em desacordo com as normas legais. Inépcia. Inocorrência. Capitulação jurídica. Réu que se defende dos fatos demais teses. Reexame fático-probatório. Recurso improvido.

«1. Orienta-se a jurisprudência no sentido de que o trancamento da ação penal é medida de exceção, possível somente quando inequívoca a inépcia da denúncia e a ausência de justa causa, o que não se verifica na hipótese. 2. A inicial descreve que os recorrentes deram início, de qualquer modo, a loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos em desacordo com as disposições da Lei 6766/76. 3. Em que pese a denúncia, no detalhamento do modus operandi perpetrado, faça

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