(DOC. VP 166.3765.4002.9700)

STF. Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33). Dosimetria. Exasperação da pena. Quantidade da droga. Fundamentação idônea. Maus antecedentes. Transcurso do prazo depurador (CP, art. 64, I). Impossibilidade. Precedentes

«1. Revela-se idônea a exasperação da pena-base com fundamento na quantidade da droga apreendida. Precedentes. 2. Não obstante a pendência do julgamento do RE 593.818/SC/STF (Tema 150/STF), é de se aplicar a jurisprudência dominante desta Corte, no sentido de que, «quando o paciente não pode ser considerado reincidente, diante do transcurso de lapso temporal superior a 5 (cinco) anos, conforme previsto no CP, CP, art. 64, I, a existência de condenações anteriores não caracteriza

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