(DOC. VP 166.4204.6000.2400)

STF. Penal. Agravo regimental em RHC. Tráfico e posse de instrumentos para produção de drogas. Condenação transitada em julgado. Princípio da consunção. Inocorrência.

«1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal. 2. A moldura factual retratada no acórdão originalmente recorrido revela que as condutas praticadas pelo recorrente configuraram delitos autônomos, a impossibilitar o reconhecimento do princípio da consunção. 3.Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote