(DOC. VP 166.4514.6000.0400)

STF. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Intempestividade.

«1. Os embargos de declaração não foram opostos dentro do prazo legal de 5 (cinco) dias (CPC, art. 1.023 e CPC, art. 219). 2. Embargos de declaração dos quais não se conhece.»

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