(DOC. VP 166.4515.1003.2600)

TJSP. Penhora. Incidência sobre valores mantidos em conta-corrente. Ação de cobrança de mensalidades escolares. Impossibilidade de constrição de importância que não atinge o limite legal de quarenta salários mínimos. Impenhorabilidade prevista no CPC, art. 649, Xde 1973 que corresponde ao CPC, art. 833, Xde 2015. Levantamento da penhora que se impõe. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote