(DOC. VP 166.4515.1003.9900)

TJSP. Danos morais. Responsabilidade civil. Evidenciada a falta de zelo («caveat venditor») do empreendedor imobiliário, denotando presença de culpa subjetiva («strictu sensu»), agindo com abuso tanto quantitativamente quanto peculiarmente ao tempo, caracterizando ilegitimidade de informação inverídica ao promover abertura de cadastro de consumidor inadimplente junto aos órgãos de proteção ao crédito (CDC, art. 43, § 1º), patente necessidade de indenização ao lesado. Decisão mantida. Recurso não provido.

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