(DOC. VP 166.4963.5000.1300)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ICMS. Nf-E e danfe. Divergência de informações. Autuação. Acórdão fundado na legislação estadual de regência e na falta de provas das alegações. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ.

«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. Decidida a quaestio juris pela Corte de origem a partir da legislação estadual sobre a matéria (Regulamento do

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