(DOC. VP 166.5122.9003.1300)

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Colaboração, como informante, de grupo ou associação ao tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Fixação acima do mínimo. Proporcionalidade. Maus antecedentes e circunstâncias do crime. Constrangimento ilegal não configurado. Regime prisional mais gravoso (fechado). Desproporcionalidade. Pena inferior a quatro anos. Circunstâncias judicias desfavoráveis. Modo intermediário. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Nos moldes da jurisprudência consolidada desta Corte, não há falar em ilegalidade na dosimetria se as instâncias de origem fundamentaram concretamente a fixação da pena no pata

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