(DOC. VP 166.5184.9000.9900)

STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Não alegação de violação do CPC, art. 535.

«Impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento do CTN, art. 34, entendido como o indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.»

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