(DOC. VP 166.5184.9002.1500)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo regimental no recurso especial. 1. Impugnação específica. Inexistência. 2. Alegação de vícios do CPC/2015, art. 1.022. Fungibilidade. Impossibilidade. Prazo recursal transcorrido. 3. Agravo não conhecido.

«1. Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, é ônus do agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Não se desincumbindo de tal ônus, o agravo não pode ser conhecido, nos termos da Súmula 182/STJ. 2. Na hipótese, os agravantes aduzem exclusivamente a existência de vício do CPC/2015, art. 1.022, objeto recursal próprio de embargos de declaração, deixando de impugnar qualquer dos fundamentos da decisão agravada. 3. Inviável a aplicação da fungib

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote