(DOC. VP 166.5220.0002.8700)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental nos embargos declaratórios no recurso especial. Matéria deduzida no recurso especial prequestionada. Inaplicabilidade da Súmula 126/STJ, em vista da inexistência de matéria constitucional, no aresto impugnado via recurso especial. Incidente de uniformização de jurisprudência. Decisão de processamento que cabe ao julgador. Créditos decorrentes do programa reintegra, destinado ao fomento das exportações. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Legalidade. Precedentes do STJ. Aplicação retroativa da Lei 13.043/2014. Impossibilidade. Legislação superveniente de caráter material. Agravo regimental improvido.

«I. Não prosperam os argumentos de que o Recurso Especial da Fazenda Nacional não deveria ter sido conhecido, porquanto ausente o prequestionamento e porque não teria sido interposto, de forma concomitante, Recurso Extraordinário, para tratar do âmbito constitucional da controvérsia, o que atrairia a incidência da Súmula 126/STJ. Tais alegações devem ser afastadas, uma vez que acórdão proferido pelo Tribunal de origem, ao contrário do afirmado pela parte ora agravante, examinou a c

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