(DOC. VP 166.5220.0006.5000)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime ambiental e uso de documento falso. Princípio da consunção. Recurso especial inadmitido na origem. Motivação da corte a quo não impugnada em sua totalidade. Agravo não conhecido (CPC, art. 544, § 4º, I, de 1973). Regimental que não refuta o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Razões trazidas somente em agravo regimental. Apresentação extemporânea de argumentação. Impossibilidade.

«1. Em seu recurso especial, a parte pretende que se reconheça que o crime tipificado no artigo 304 combinado como CP, CP, art. 299, ambos, foi cometido como meio necessário para a execução do delito ambiental (Lei 9.605/1998, art. 46, parágrafo único), já declarado prescrito, devendo por ele ser absorvido. 2. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo inadmitiu o apelo nobre em razão da vedação dos Enunciados Sumulares 83/STJ e 7/STJ. 3. O agravo deixou de infirmar um dos f

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