(DOC. VP 166.5405.2000.3700)

STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva. Insurgência contra o decisum proferido na origem. Não cabimento. Evasão de divisas. Lavagem de capitais. Princípio da consunção. Dissenso sobre tese jurídica. Inexistência. Rejulgamento do recurso especial. Impossibilidade. Recurso a que se nega provimento.

«1. Em sede de agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial não tem cabimento a análise de inconformismo manifestado pelo agravante quanto ao julgado proferido pelo juízo a quo rejeitando o pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. 2. A finalidade dos embargos de divergência é uniformizar a jurisprudência do Tribunal quando verificada a ocorrência de entendimentos diversos quanto ao direito federal em tela, não se prestando ao rejulgamento

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