(DOC. VP 166.5405.2003.8300)

STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Roubo qualificado pela lesão corporal grave. Pena-base. Multirreincidência. Alegação de ausência de condenações definitivas. Ônus do impetrante. Ausência de juntada de folha de antecedentes. Inviável apreciação da alegada ilegalidade cometida pelas instâncias inferiores. Resultado qualificador remanescente. Possibilidade de exasperação da pena-base. Consequência do crime. Dosimetria realizada pelas instâncias inferiores adequada. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. O Código Penal não estabelece critérios objetivos para a fixação da pena; confere ao juiz relativa discricionariedade. Não demonstrado o abuso no seu exercício, impor-se-á a

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