(DOC. VP 166.5405.2004.4200)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Homicídio consumado e homicídio tentado. Ausência de omissão. CPP, art. 478. Utilização do processo de representação por indignidade para o oficialato no conselho especial do tjdft. Não ocorrência. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Porte ilegal de arma de fogo. Consunção. Verificação. Súmula 7/STJ

«1. Não há que falar em omissão, uma vez que o acórdão recorrido apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício do direito de defesa. 2. O Tribunal a quo, ao decidir acerca da utilização do Processo de Representação por Indignidade para o Oficialato no Conselho Especial do TJDFT, consignou que não consta na Ata de J

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