(DOC. VP 166.5405.2004.8000)

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de violação de direito autoral. Prova da materialidade. Exame de toda a mídia apreendida. Dispensabilidade. Identificação do sujeito passivo. Desnecessidade. Agravo regimental não provido.

«1. «A jurisprudência deste Superior Tribunal tem-se posicionado no sentido de que, sendo o crime de violação de direito autoral descrito no CP, CP, art. 184, § 2ºsujeito à ação penal pública incondicionada e tendo sido constatada, por laudo pericial, a falsidade da mídia, é desnecessária, para a configuração de sua tipicidade, a identificação e inquirição do sujeito passivo, bem assim desnecessário o laudo individualizado de cada mídia fraudada.» (AgRg no REsp 155.8245/MG

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