(DOC. VP 166.5405.2004.9800)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Falsificação de documento público. (a) inépcia da denúncia. Súmula 182/STJ. (b) violação dos CPP, art. 155 e CPP, art. 381. Pretensão absolutória. Súmula 7/STJ. Pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. (c) ofensa ao CP, art. 59 não demonstrada. Súmula 7/STJ. (d) penas restritivas de direito motivadamente escolhidas. Prestação pecuniária e dias-multa em desacordo com as condições pessoais do agravante. Incursão em matéria probatória. Súmula 7/STJ. (e) consunção. Dissídio não demonstrado. Potencialidade lesiva autônoma do falso. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Ausente impugnação específica dos fundamentos que afastaram a assertiva de inépcia da denúncia, inafastável a incidência da Súmula 182/STJ. 2. A condenação dos agravantes não resultou de provas colhidas no inquérito, mas de outros elementos probatórios confirmados em Juízo, de tal sorte que o Tribunal local não destoou da massiva jurisprudência desta Corte Superior de Justiça cristalizada no sentido de que provas inquisitoriais podem servir de suporte a édito condenató

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