(DOC. VP 166.5423.1001.3000)

STJ. Processual civil e administrativo. Execução fiscal. Crédito de origem não tributária. Indisponibilidade de bens. CTN, art. 185-A. Inaplicabilidade.

«Conforme jurisprudência pacífica desta Corte, «em se tratando de execução fiscal para a cobrança de dívida fiscal de natureza não tributária, não se aplica o CTN, art. 185-A» (STJ, AgRg no AREsp 466.751/ES, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/05/2014). Nesse sentido: STJ, REsp 1.322.193/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/12/2013; STJ, AgRg no REsp 1.403.709/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/10/2013» (A

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