(DOC. VP 166.5434.7000.4000)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Violação do CPC, art. 535, de 1973 alegações genéricas. Súmula 284/STF. Afronta ao CTN, art. 138. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A alegação genérica de violação do CPC, art. 535, de 1973, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso ou contraditório o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. 2. A matéria inserta no CTN, art. 138, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pela Corte de origem, carecendo o recurso especial do requisito do prequestionamento (Súmula 211/STJ). 3. Agravo interno não provido.»

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