(DOC. VP 166.5434.7000.9300)

STJ. Seguridade social. Agravo interno. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Cômputo de período trabalhado atividades insalubres. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte de origem interpretou a quaestio relativa ao tempo de serviço a partir de argumentos de natureza eminentemente fática, no sentido de que o período sem registro na CTPS não ficou comprovado. Nesse toar, as alegações contidas no apelo especial de que ficou provado o trabalho no período pleiteado esbarram no óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que a revisão do entendimento consignado no acórdão de origem exige o reexame de matéria probatória. Precedentes. 2. O princípio do

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote