(DOC. VP 167.0434.4000.9700)

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Cumprimento de sentença. Intimação. Requerimento para intimação exclusivamente no nome de dois dos advogados da parte. Inobservância. Nulidade. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência desta corte. Agravo regimental improvido. Alegada violação ao CPC, art. 1.022 vigente. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. Embargos de Declaração opostos em 21/03/2016, a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 14/03/2016. II. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, concluindo no sentido de que, nos termos da jurisprudência desta Corte, firmada na vigência do CPC, de 1973, «havendo requerimento expresso de publicação exclusiva, é nula a i

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote