(DOC. VP 167.1164.4002.3200)

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Embargos à execução procedentes. Contrato de mútuo com garantia hipotecária. Reconhecimento da liquidez do título executado. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas e interpretação de clásula contratual. Incidência das Súmulas 5 e 7, ambas desta corte. Violação do disposto no CPC, art. 614, de 1973 tema não debatido pelo tribunal de origem. Prequestionamento implícito. Não ocorrência. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.

«1. Aplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. 2. A alteração das conclusões das instâncias de origem em relação à liquidez do título exige reapreciação do acervo fátic

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