(DOC. VP 167.1164.4003.5800)

STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Processual penal. Denúncia rejeitada. Irresignação ministerial. Apelação. Hipótese do CPP, CPP, art. 581, I. Princípio da fungibilidade. Preenchimento dos requisitos do recurso em sentido estrito. Inexistência de má-fé e tempestividade. Ausência de prejuízo. Recurso improvido.

«1. Segundo o CPP, CPP, art. 581, I, cabe recurso em sentido estrito contra a decisão que rejeita a denúncia. 2. Todavia, tendo sido interposta apelação contra a decisão que considerou inepta a exordial acusatória, cabível a sua conversão em recurso em sentido estrito se, do erro, não se constatou má-fé, intempestividade, nem prejuízo à parte recorrida no que tange ao processamento do recurso. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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