(DOC. VP 167.1630.6001.3900)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial interposto com fulcro na alínea «c» do CF/88, art. 105, III. Falta de particularização do dispositivo de Lei violado. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF.

«1. O agravo em recurso especial está sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 do Plenário do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 849.405/MG, Quarta Turma, Julgado em 5/4/2016). 2. A jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal determina que na interposição do recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional é preciso particularizar o dispositivo de Lei violado para a an

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