(DOC. VP 167.1630.6001.5400)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Acórdão recorrido. Omissão. Não ocorrência. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação de dispositivo de lei. Inexistência. Decisão mantida.

«1. Inexiste afronta ao CPC, art. 535, de 1973 quando o acórdão recorrido analisa todas as questões necessárias a uma adequada solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem reexame do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem, a partir de um exame soberano dos elementos de fato e de prova coligid

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