(DOC. VP 167.1673.3000.1100)

STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Exaurimento da instância ordinária. Não oposição de embargos infringentes. Súmula 207/STJ. Multa. Cabimento.

«1. A teor da Súmula 207/STJ, é «inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem». 2. O recurso manifestamente improcedente atrai a multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, na razão de 1% a 5% do valor atualizado da causa. 3. Agravo interno desprovido com aplicação de multa.»

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