(DOC. VP 167.1881.4001.4000)

STJ. Processual civil. Expurgos inflacionários. CPC, art. 741. Inconstitucionalidade da norma declarada pelo STF. Falta de prequestionamento. Fundamento inatacado. Súmula 282/STF.

«1. Não houve violação ao CPC, art. 741 pelo Tribunal a quo, pois o dispositivo legal é expresso em reconhecer que é inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. 2. Em obiter dictum, esclareço que a Primeira Seção deste Tribunal, sob a égide dos recursos repetitivos, CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008, no REsp 1.189.619/PE, de relatoria do Min. Castro Meira, DJe 2.9.2010, entende que a norma do CP

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