(DOC. VP 167.2130.9002.4600)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Recurso intempestivo. Inobservância do prazo previsto no CPC/2015, art. 1.023.

«1. São intempestivos os embargos de declaração opostos com inobservância do prazo previsto no CPC, art. 1.023. 2. Embargos de declaração não conhecidos.»

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