(DOC. VP 167.2130.9004.6000)

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadequação. Tráfico de drogas, tráfico por equiparação, petrechos para o tráfico de drogas, porte ilegal de arma de fogo permitido e de uso restrito. Aplicação do princípio da consunção. Objetividade jurídica distinta. Inaplicabilidade. Alteração. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. In casu, reconhecida a autonomia dos delitos imputados ao paciente, de objetividades jurídicas diversas e de mo

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