(DOC. VP 167.2130.9005.7200)

STJ. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Caráter manifestamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Recurso especial interposto contra decisão colegiada do próprio STJ. Inadmissibilidade. Caráter protelatório. Determinação de baixa imediata. Agravo improvido.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental dado o caráter manifestamente infringente da oposição. 2. Nos termos disposto no CF/88, art. 105, III, a interposição de recurso especial, mesmo contra acórdãos proferidos em agravo de instrumento, é restrita às causas decididas em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal e Territórios. 3. No caso, a parte interessada atravessou a Petição 0

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