(DOC. VP 167.2150.7002.0300)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial quanto à possibilidade de aplicação do CCB, art. 940. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte superior. Súmula 83/STJ. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido com aplicação de multa.

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