(DOC. VP 167.2392.0002.3200)

STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Posse ilegal de arma de fogo e receptação do mesmo artefato. Princípio da consunção. Não verificação. Desígnios autônomos. Momentos distintos. Reversão do entendimento. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Inviabilidade na via eleita. 3. Habeas corpus não conhecido.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. O Tribunal de origem refutou expressamente a possibilidade de consunção do crim

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