(DOC. VP 167.2625.0001.7700)

STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Furto. Inexigibilidade de conduta diversa. Dirimente supralegal. Furto famélico. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Apelação. Efeito devolutivo. Questões suscitadas e não analisadas pelo juízo singular e fundamentos não apreciados. Devolvimento ao tribunal. Ilegalidade do acórdão. Omissão quanto à questões capazes de infirmar as conclusões da decisão. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, o que não ocorre na espécie. 2. Não basta que o autor da conduta típica e ilícita seja imputável e tenha potencial conhecimento da ilicitude, sendo necessário, ainda, que, nas ci

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