(DOC. VP 167.2824.4001.0500)

STJ. Tributário. Recurso fundado no CPC/1973 execução fiscal. Penhora. CPC/1973, art. 655-A. Sistema Bacen-jud. Advento da Lei 11.382/2006. Desnecessidade de exaurimento de diligências. Pedido de parcelamento fiscal. Suspensão do feito executivo. Não cancelamento do bloqueio de valores. Precedentes.

«1. «Após o advento da Lei 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on line, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados» (REsp 1.112.943/MA/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 23/11/2010). 2. A Corte Especial deste STJ, ao julgar a AI no REsp 1.266.318/RN/STJ, se manifestou no sentido de que a existência de parcelamento do crédito tributário «não determina o

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