(DOC. VP 167.8152.4000.4500)

STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Controvérsia infraconstitucional.

«1.A matéria controvertida está restrita ao âmbito infraconstitucional. 2. Nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º. 3.Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.»

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