(DOC. VP 167.8152.4000.4900)

STF. Direito administrativo. Segundo agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Responsabilidade civil. Necessidade de reexame do material probatório. Súmula 279/STF.

«1.Para dissentir do acórdão recorrido e concluir pela existência das inconstitucionalidades apontadas, seria necessária a análise do material fático-probatório constante dos autos, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário. 2. Nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º. 3.Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da mu

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