(DOC. VP 167.8820.5000.0400)

STF. Habeas corpus. Condenação penal recorrível. Recursos excepcionais destituídos de efeito suspensivo. Prisão cautelar do sentenciado. Possibilidade constitucional. Motivação per relationem. Validade jurídica. Pedido indeferido.

«- O postulado constitucional da não-culpabilidade do réu, inscrito no art. 5º, LVII, da Lei Fundamental, não se qualifica como obstáculo jurídico à decretação da privação cautelar da liberdade do acusado. A efetivação da prisão processual decorrente de sentença condenatória meramente recorrível não transgride o princípio constitucional da não-culpabilidade do réu, eis que, em tal hipótese, a privação da liberdade do sentenciado - por revestir-se de cautelaridade - não

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