(DOC. VP 167.9351.7000.3500)

STF. Agravo regimental em reclamação. Direito processual civil. Decisão judicial com trânsito em julgado.

«1. Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão desta Corte (CPC/2015, art. 988, § 5º, I) 2. Agravo regimental desprovido, com aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § § 4º e 5º.»

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