(DOC. VP 168.2682.7001.8900)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelo manejado sob a égide do CPC, de 1973 intempestividade do agravo em recurso especial. Feriado. Não comprovação por documento idôneo. Agravo interno não provido. Intimação pessoal do procurador do estado. Desnecessidade.

«1. Ressalta-se que as disposições do NCPC - CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 1/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9.3.2016. 2. Verifica-se que a parte foi intimada da decisão de admissibilidade que negou seguimento ao Recurso Especial em 13.1.2016 (fl. 143, e/STJ), sendo o Agravo em Recurso Especial interposto somente em 10.2.2016 (fl. 149, e/STJ). Inadmi

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