(DOC. VP 168.2682.7001.9900)

STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Execução de título judicial. Prescrição. Juros moratórios. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Vício inexistente. Revisão de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental alicerçada no seguinte fundamento: «Rever o entendimento do Tribunal de origem quanto à inexistência de prescrição, à incidência de juros moratórios a partir do trânsito em julgado e ao valor dos honorários advocatícios demanda revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, inadmissível ante o óbice da Súmula 7/STJ.» 2. Com efeito, o Tribunal de origem, ao julgar a apelação do Inc

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