(DOC. VP 168.2682.7002.6500)

STJ. Recurso especial. Administrativo. Servidor público. Ilegitimidade ativa. Inovação. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. No presente caso, o Tribunal de origem consignou que «a questão sobre a legitimidade ativa da referida confederação sequer é objeto da presente demanda, não cabendo a este julgador a apreciação de ofício da controvérsia administrativa em tela» (fl. 1.035, e/STJ). 2. Sendo assim, como o fundamento não foi atacado pela parte recorrente, sendo apto, por si só, para manter o decisum combatido, permite-se aplicar na espécie, por analogia, os óbices das Súmula 284/STF e Súmula

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