(DOC. VP 168.2682.7003.0700)

STJ. Recurso especial. Processual civil. 1. Agravo de instrumento interposto na origem. Cabimento. Caráter decisório do provimento jurisdicional. 2. Sentenças distintas. Apelação única. Viabilidade. Conexão reconhecida na origem. Identidade fática e jurídica. Ausência de prejuízos aos litigantes. Recurso improvido.

«1. Possui inegável caráter decisório o ato judicial que inviabiliza a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça para conhecimento de recurso e, de imediato, por entender transitada em julgado a sentença, determina a intimação da parte executada para pagamento do débito indicado na petição de cumprimento de sentença, sob pena de incidência da multa prevista no CPC, art. 475-J, de 1973 Assim, caracterizado o viés decisório e interlocutório do provimento jurisdicional, cabível a in

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote