(DOC. VP 168.2691.5001.9300)

STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Multa imposta nos termos do CPC, art. 14, V. Exclusão. Impossibilidade. Reexame das provas dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1. É vedado, em recurso especial, o reexame das circunstâncias fáticas da causa, ante o disposto no Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial.» 2. Na hipótese, o Tribunal de origem, soberano no exame do acervo fático-probatório, entendeu pela presença do requisitos a ensejar a aplicação da multa por ausência do cumprimento dos provimentos mandamentais. Rever essa conclusão, neste caso, é impossível ante o óbice do enunciado de sú

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