(DOC. VP 168.2691.5005.9900)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado na forma tentada. Referência à decisão de pronúncia na sessão de julgamento. Nulidade. Inexistência. Ausência de argumento de autoridade e de prejuízo ao réu. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A teor do enunciado contido na Súmula 83/STJ, não se conhece de recurso especial interposto contra acórdão que reflete julgamento em harmonia com o entendimento pacificado nesta Corte de Justiça. 2. O fato de o Parquet, em réplica, apenas mencionar a decisão de pronúncia, cujas cópias estavam nos autos, sem entrar no mérito da decisão e tampouco entrar em detalhes sobre ela, não induz à nulidade do julgamento. 3. A intenção do legislador, insculpida no CPP, art. 478, I,

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