(DOC. VP 168.3154.4002.0400)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Agravo de instrumento. Execução de valores pagos à título de antecipação de tutela posteriormente revogada. Execução nos próprios autos. Possibilidade. CPC, art. 475-O, de 1973 dissídio jurisprudencial não comprovado. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

«1. Aplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. 2. O pedido de restituição dos valores de benefícios previdenciários complementares recebidos por força de tutela antecipad

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote