(DOC. VP 168.3234.2001.4300)

STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Alteração da data-base para os benefícios da execução. Consectário legal do reconhecimento da prática de falta disciplinar grave. Perda dos dias remidos na fração de 1/10 (um décimo). Fundamentação idônea. Habeas corpus não conhecido.

«I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do col. Pretório Excelso e da eg. Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não-conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem, de ofício. II - A alteração da data-base para os benefícios da execução penal, exceto pa

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