(DOC. VP 168.3234.2001.6600)

STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Violação ao CPP, art. 619. Contradição inexistente. Continuidade delitiva. Afastamento. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Continuidade delitiva. Alteração da fração de aumento de 2/3 para 1/6. Descabimento. CPP, art. 38, «caput». Reconsideração da retratação da representação dentro do prazo de 6 meses. Cabimento. Atenuante da senilidade. CP, art. 65, I. CP. Súmula 231, STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O julgamento dos embargos de declaração opostos pela defesa no Tribunal de origem demonstrou a inexistência do vício de contradição. 2. O provimento do pleito de afastamento da continuidade delitiva demanda o reexame fático-probatório, providência vedada pelo Súmula 7/STJ, pois as instâncias ordinárias concluíram com base nos autos pelo cometimento do delito inúmeras vezes. 3. A fração de aumento da pena em razão da continuidade delitiva é aplicada em função da qua

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