(DOC. VP 168.3405.2003.6700)

STJ. Penal. ECA. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação. Ato infracional análogo ao crime de roubo majorado pelo concurso de agentes. Medida socioeducativa consistente em internação. Transcurso do tempo entre os fatos e a decisão do tribunal. Desrespeito às balizas da necessidade e da adequação. Constrangimento ilegal caracterizado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A aplicação das medidas socioeducativas reger-se-á por normas e princípios estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, art. 100, ). Para tal, levar-se-á em cont

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