(DOC. VP 1687.5588.0281.9600)

TJSP. Embargos de declaração - Recurso que não indica de erro, obscuridade, contradição ou omissão do acórdão embargado, como impõe o CPC, art. 1.023, caput - Ausência de requisito formal - Simples propósito de rediscussão da matéria julgada - Embargos não conhecidos.

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